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Saiba como funciona uma CPI

A popular CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) é uma investigação conduzida pelo Poder Legislativo, que transforma a própria Casa Parlamentar em comissão para ouvir depoimentos e tomar informações diretamente dos envolvidos. Na maioria das vezes atendendo aos reclamos do povo, a partir de indícios de irregularidades, normalmente por parte dos agentes públicos.
Uma CPI é criada pelo Plenário da Câmara mediante resolução administrativa e tem poder para convocar pessoas para depoimento, mediante juramento. É de responsabilidade do Presidente nomear seus membros, havendo consulta às lideranças políticas, guardando assim a proporcionalidade de representação partidária.
                    A CPI tem regras a serem seguidas e assegura o pleno direito de defesa aos investigados. Alguns poderes são assegurados à CPI, tais como quebra de sigilo bancário, telefônico, fiscal e outras informações dos investigados, bem como a requisição de documentos públicos. Somente após a conclusão dos trabalhos da CPI, pela decisão da maioria absoluta dos membros, é que fica caracterizada a culpa ou responsabilidade por atos ilícitos, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 01/02/2018 - 14:38:27 por: Mauri Munhoz de Camargo Filho - Alterado em: 01/02/2018 - 14:39:47 por: Mauri Munhoz de Camargo Filho

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TCU tem treinado cidadãos para analisarem a gestão de contratações dos Municípios
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