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Tramitações em Andamento

PROJETO DE LEI Nº 0006/2018

ESTABELECE A ROTA DE ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS PELO CORREIO EM AGUDOS DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Conclusão: 13/07/2018
Estágio: Iniciativa

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 0012/2018

Súmula: Autoriza o Município a não ajuizar execuções fiscais de débitos de pequeno valor, cancelar e extinguir débitos alcançados pela prescrição, firmar acordo em processos administrativos e judiciais, e dá outras providências.  
Conclusão: 25/06/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 0001/2018

Ementa: Altera o §4º do artigo 29, revoga o inciso II e III do artigo 31, incisos II, III e IV do §2º do artigo 34, e suprime parte do caput do artigo 38, e altera o artigo 40.  
Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jesse da Rocha Zoellner

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 0007/2018

ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1° DA LEI Nº 279/2003 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Conclusão: 07/07/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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