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Leis Ordinárias / 2017

LEI Nº 829/2017

Dispõe sobre uma folga anual para todos os servidores públicos municipais da cidade de agudos do sul, no dia de seu aniversário, na forma que menciona, e dá outras providências.  

LEI Nº 817/2017

Súmula: Trata da Limpeza de terrenos baldios      ou edificados, vedados e com os passeios limpos e calçados, terrenos rurais e roçadas. 

LEI Nº 816/2017

Declara Entidade de Utilidade Pública Municipal A Associação Comunitária, Artística Cultural e Esportiva de Agudos do Sul       CAS/FM

LEI Nº 806/2017

Súmula: Proibe recebimentos em espécie por serviços públicos prestados e dá outras providências.  

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